Pedir por um novo AI-5 é um ato de apostasia política

Foto: Reprodução/Migalhas.

Pedir por um novo AI-5 é um ato de apostasia política

Por Rildo Fausto Kops Neto

Em 19 de abril comemora-se o Dia do Exército, alusão à primeira luta de povos brasileiros contra um inimigo estrangeiro, no caso a Holanda, que tentava tomar terras do novo mundo, nos idos de 1648. Ontem, por todo o país, em especial nas capitais, movimentos em frente aos quartéis reivindicavam ao Presidente da República e ao alto comando do Exército Brasileiro a imposição do que se chamou um novo AI-5.

O Ato Institucional n.º 5, Decreto do governo do Presidente Marechal Artur da Costa e Silva (13 de dezembro de 1968),  fechou as portas das duas casas do Congresso Nacional, com a cassação dos mandatos dos parlamentares que as compunham, transferindo o poder legislativo para a alçada do chefe do executivo; além disso, previa a nomeação de interventores para substituir governadores e prefeitos, demissão sumária de funcionários públicos, privação da autonomia de convicção de magistrados e suspensão do habeas corpus para crimes políticos.

Os movimentos de ontem, dessemelhantes de todos os anteriores (que visavam a dar visibilidade do apoio da maioria da sociedade à gestão do atual presidente), defenderam a implementação de um decreto similar ao histórico AI-5. Seu principal arrazoado consistiu no notório desagrado da população em relação à gestão, tendente à autocrática, de alguns prefeitos e governadores, os quais, sob o pretexto de escudar a todos dos males da pandemia causada pelo SARS-CoV-2, impuseram delimitações legais questionáveis a direitos fundamentais do indivíduo, em especial o de ir e vir, basilar na Carta Magna de 88. Com o mesmo peso reivindicatório, os manifestantes reclamavam a destituição de Rodrigo Maia e de Davi Alcolumbre, respetivamente Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado, porquanto ambos têm se oposto energicamente aos projetos oriundos do Planalto.

Esses porquês, por mais abrigados que estejam em altas doses de boas intenções com o futuro do país, deveriam justificar a imposição de medidas autoritárias que rompam com o atual ordenamento legal? Para tentar responder a essa questão, balizemo-nos por uma de suas razões, o caso Rodrigo Maia, que tomou as redes sociais nos últimos dias, com #ForaMaia alcançando os primeiros lugares nos Trending Topics.

74.232, esse é o número de eleitores que, em 7 de outubro de 2018, acordavam dispostos a digitar na urna eletrônica o número 2587 e, assim, eleger Rodrigo Maia Deputado Federal. Esse é o número quase exato do total de habitantes da cidade de Ouro Preto, Minas Gerais, mais populosa do que cerca de 90% dos municípios brasileiros.

O sufrágio de Maia pode ter sido um erro, talvez o mesmo que norteou a opção por tantos outros representantes indigestos, mas, ainda assim, tratou-se de uma escolha. Uma escolha legítima, tal qual se deu para eleger o Presidente Bolsonaro. E ninguém pode afirmar com certeza o que levou cada um desses mais de 74 mil eleitores a decidir por um político deveras desaconselhável para gerir o bem público, mas essa suposta superioridade de quem os julga não lhes diminui em absolutamente nada o valor de seus votos.

Uma das regras do ordenamento jurídico que rege nossa sociedade é a do sufrágio universal, estabelecida no artigo 14 da Carta Maior (1988), que dispõe que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos”. Esses princípios constitucionais são baluarte para o cidadão defender-se contra quem não seja digno de governar e contra quem venha a governar mal. Deixar escapulir essa salvaguarda implica em desamparar um flanco fundamental para a manutenção das garantias civis das quais todos gozamos satisfeitos, motivo pelo qual o cidadão deve fiscalizar e proteger o cumprimento da lei.

Corolário da maturidade política, o entendimento acerca da necessidade de cumprimento das regras estabelecidas para o exercício das atividades do Poder Público é o pressuposto e arma maior de uma sociedade verdadeiramente organizada dentro de um Estado Democrático de Direito. Nesse grau de maturescência, a coletividade define, por uma série de tentativas com erros e acertos, o nicho de políticos que a governará, sem se deixar de proteger deles com o bastião das regras às quais estão invariavelmente amarrados. O rompimento dessas amarras fere um sentido de autoproteção, mas esta percepção parece que se definhara, se é que efetivamente existira um dia.

As questões levadas às ruas pelas manifestações, portanto, são válidas, e o povo faz bem em impor-se como detentor do poder, lembrando a todo político incompetente ou desonesto que há uma Justiça e que a defenestração do cargo público pelas vias legais é uma possibilidade real e iminente. Como pessoas de bem, que buscam o melhor para o Brasil, todos esses manifestantes parecem estar plenos de juízo ao quererem personalidades dúbias como Maia ou Alcolumbre ejetados do Poder Público, razão que não se perde ao apontarem a ilegalidade de decretos estaduais e municipais que têm gerado pânico e coagido cidadãos. Entretanto, também é necessário assumir as próprias responsabilidades, e agir com maturidade dentro da esfera legal, pois, fora dela, no mundo selvagem, não mais haverá asilo a quem não estiver em um cargo de autoridade.

Por isso, enquanto o povo brasileiro eleger um Maia, trate de lidar com ele sem deixar escapar a própria responsabilidade por tê-lo elegido. É exercício de má-fé quebrar as regras do jogo porque deixaram-lhe de convir; é covardia buscar no braço forte do Estado suporte para romper com o contrato social estabelecido uma vez que a política parece-lhe descaminhar. As mesmas cláusulas que ora parecem atar-lhe a um destino temporariamente amargo, outrora serão a fortaleza contra o totalitarismo insano, motivo pelo qual lhe cabe compreender que o compromisso com a prática democrática é a base sólida que sustenta nossa riqueza mais vital: a liberdade.

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